A ANPD e o TSE lançaram o Guia Orientativo – Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por agentes de tratamento no contexto eleitoral.
O documento traz uma série de orientações práticas sobre a aplicação da LGPD nas eleições de 2022, além de explicar e esclarecer sobre os aspectos obrigatórios da lei no contexto eleitoral. O texto também faz uma série de recomendações e boas práticas a serem seguidas pelos candidatos, partidos políticos e coligações.
Um dos propósitos do guia é fazer com que os cidadãos saibam seus direitos e com qual finalidade seus dados pessoais poderão ser usados quando forem preenchidos formulários para participação em eventos ou reuniões de partidos políticos, por exemplo. E, também, para que conheçam sobre a autodeterminação informativa, um dos fundamentos da LGPD, que significa dizer que cada cidadão tem poder sobre seus próprios dados pessoais.
O Guia completo está disponível no site da ANPD.
Fonte: ANPD.
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